Como acompanhar sua reclamação.
O consumidor deverá acompanhar o andamento da sua reclamação através do número de protocolo no site do Procon-RJ (www.procon.rj.gov.br). Em caso de dúvidas procure o posto do Procon Estadual mais próximo de sua residência.
Um item pode ser trocado se não estiver danificado, apenas em caso de insatisfação?
O estabelecimento só é obrigado a trocar produtos sem defeitos se apresentar essa opção ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a trocarem os produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto.
Como agir ao receber cartão de crédito não solicitado?û€¨
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicite o cancelamento do cartão. Também é fundamental anotar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, você deve procurar o PROCON-RJ mais próximo de sua residência.
O que fazer em relação a taxas abusivas e cobranças indevidas dos bancos?
O consumidor pode procurar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e relatar o problema. Se não for resolvido, pode formalizar reclamação no PROCON-RJ mais próximo de sua residência. É importante anotar o número do protocolo, dia e horário da ligação feita ao banco.
Posso cancelar o contrato sem ter de pagar multa?
Você pode pedir o cancelamento do contrato a qualquer tempo e sem custo, salvo se estiver cumprindo prazo de fidelidade. Nesse caso, você deverá pagar multa proporcional ao tempo que utilizou o serviço.
Meu produto deu defeito e está na garantia, qual o prazo para reparo?
O prazo para reparo do produto está dentro do período de garantia que é de 30 dias. Se o defeito não for sanado nesse prazo, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro do mesmo modelo ou a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada.
Comprei, mas não recebi o produto. O que devo fazer?
O primeiro passo é entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da loja. O consumidor tem o direito de receber o produto ou ter o seu dinheiro de volta. Caso a loja não resolva o problema, deve-se procurar o PROCON-RJ.
E se houver a cobrança por um serviço não prestado?
Os valores cobrados devem estar de acordo com o serviço efetivamente prestado. Se você discordar do valor cobrado, conteste-o perante a prestadora. A empresa tem de emitir nova conta, suspendendo o valor contestado enquanto durar a discussão. Qualquer valor pago indevidamente deve ser devolvido em dobro, com juros e correção monetária.
Comprei o produto em um site, porém não chegou, posso cancelar a compra?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para desistência de um contrato de prestação de serviços ou de uma compra fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou entrega do produto ou serviço.
É possível indicar endereços diferentes para entrega e cobrança?
É possível indicar endereços diferentes de cobrança a entrega no momento da compra. A prática é muito comum no caso de pessoas que adquirem produtos em viagens ou ainda quando o objetivo da compra é presentear terceiros.
O recebimento de cheques nos estabelecimentos é obrigatório?
Não. Ninguém está obrigado a receber pagamento em cheque, já que a moeda em curso no Brasil é o Real (R$).